Panorama das controvérsias jurídicas a respeito das contratações realizadas por repartições públicas brasileiras sediadas no exterior

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar e propor soluções para controvérsias jurídicas concernentes às contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior, com fulcro no artigo 1º, § 2º, da Lei n° 14.133/21. Para tanto, iniciar-se-á pela conceituação do que sejam essas contratações, diferenciando-as das licitações internacionais, bem como explicitando qual ato específico da contratação a caracteriza como ocorrida no âmbito da repartição sediada no exterior. Em seguida, será analisado a qual regime jurídico se submetem tais contratações, com a explanação dos princípios básicos a que se vinculam, das peculiaridades locais, e da natureza jurídica desses contratos. Será abordado o objeto das contratações por repartições no exterior, especificamente se podem ocorrer em benefício de órgãos ou entidades localizados no Brasil ou se isso violaria o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Por fim, será apontada uma novidade trazida pela Lei n° 14.133/21, a necessidade de regulamentação por ato de ministro de Estado, a partir da qual se pode concluir pela ausência de uniformidade material entre as contratações feitas no exterior pelas diferentes pastas ministeriais e pela aplicabilidade restrita do dispositivo à União Federal.