Transgressão disciplinar e crime militar: a disciplina e a justiça dentro dos quartéis e principais repercussões na vida funcional do militar.
Resumo
O presente artigo tem por objetivo ir além de simplesmente expor os conceitos de transgressão disciplinar e crime militar, no âmbito da Força Aérea Brasileira, e verificar quais os procedimentos a serem tomados pelos Comandantes de Organizações Militares, quando da notícia de um ato ilícito cometido por um subordinado; mas ainda, visa relatar os principais desdobramentos de eventuais punições disciplinares ou mesmo de uma condenação criminal, na vida profissional de um militar. Essas repercussões, que incluem conceitos negativos nas Fichas de Avaliações anuais, retardo de promoções, não engajamento nas fileiras da Força, e até a submissão a Conselhos de Disciplina e Justificação, o que poderá resultar em Reforma ou Exclusão a bem da disciplina (este para graduados) ou a demissão `ex officio`(oficiais), configuram, muitas vezes, medidas mais gravosas do que a própria punição disciplinar em si, fruto de transgressão disciplinar, ou a condenação criminal, fruto de um crime militar ou comum.
