Responsabilidade civil internacional no direito espacial: análise da proposta de lei geral do espaço brasileiro à luz do outer space treaty e da outer space liability convention

Resumo

Esta pesquisa objetivou investigar a Responsabilidade Civil Internacional do Brasil no âmbito do Direito Espacial. Constituiu-se como objetivo específico, a análise dos compromissos de responsabilidade civil internacional do Brasil relacionados aos objetos espaciais, sua compatibilidade com o sistema legal brasileiro e a confrontação com a Lei Geral do Espaço, a qual não aborda esse tema. Os fundamentos teóricos baseiam-se nas contribuições do Outer Space Treaty, da Space Liability Convention e da Proposta de Lei Geral do Espaço. Ao constatar que a proposta da Lei não trata do tema da responsabilidade civil, este trabalho analisou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação ao lançamento e operação de objetos espaciais, observando a responsabilidade civil objetiva em casos de sinistros dessa natureza. A jurisprudência pátria foi analisada, identificando a conformidade dos compromissos assumidos com a Teoria do Risco Administrativo, tornando possível e cabível a responsabilização do Estado Brasileiro em eventos envolvendo objetos espaciais, desde que a causalidade seja comprovada. Com base nessas inferências, foi proposta uma análise da legislação de três países estrangeiros a fim de identificar os mecanismos adotados por eles para mitigar o risco administrativo. Dessa análise, constatou-se a obrigatoriedade legal do estabelecimento de seguro de responsabilidade civil como forma de reduzir o risco associado às operações com objetos espaciais. Portanto, ficou evidente a importância de a proposta de Lei Geral do Espaço abordar o tema da responsabilidade civil, contemplando a possível obrigatoriedade de contratação de seguro para obtenção de permissão de lançamento e operação com objetos espaciais no Brasil.