Análise dos termos de execução descentralizada como política pública de interesse para a defesa nacional

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a contribuição dos Termos de Execução Descentralizada (TED) celebrados entre a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e a Força Aérea Brasileira (FAB) para o cumprimento da missão-síntese desta Força Armada, de manter a soberania do espaço aéreo e integrar o território nacional, com vistas à defesa da Pátria. A FAB detém recursos humanos e estrutura organizacional capaz de construir e reformar aeroportos, principalmente na Região Amazônica, porém carece de recursos orçamentários. Os TED são instrumentos jurídicos que permitem a descentralização de recursos entre órgãos públicos para execução de ações de interesse recíproco, portanto configuram políticas públicas. Por meio de uma pesquisa descritiva, com fontes bibliográficas e documentais, foram levantados os conceitos acerca das políticas públicas, relacionando-os à Defesa Nacional. O problema de pesquisa foi ancorado em dois pontos centrais, a mobilização aeroespacial e a integração do território nacional. No Painel do Orçamento Federal foram localizados os créditos empenhados do Fundo Nacional de Aviação Civil para a ação orçamentária 14UB, de construção e reforma em aeródromos de interesse regional. Parte desses recursos foi descentralizado nos últimos anos, para que a FAB executasse as obras em aeródromos públicos que desfrutam de interesse tanto da aviação civil quanto da aviação militar. Nas obras concluídas, os resultados positivos já foram percebidos, pela promoção do bem comum às cidades contempladas, além das populações indígenas e ribeirinhas adjacentes aos aeródromos. Dessa forma, ficou evidente a contribuição dos TED, enquanto políticas públicas, para o cumprimento da missão-síntese da FAB.