A evolução da convenção de arbitragem utilizada pela administração pública

Resumo

Com a intensificação do uso da arbitragem como meio de resolução de disputas em contratos públicos, verifica-se uma evolução na convenção de arbitragem utilizada. De uma redação padronizada inspirada em modelos de instituições financeiras internacionais utilizada nos contratos iniciais, é possível constatar uma personalização das cláusulas, de maneira a acomodar as necessidades da administração pública, algumas das quais já objeto de regulamentação. Alguns entes públicos adotam a salutar medida de promover uma consulta pública às cláusulas que serão utilizadas, como é o caso de determinadas agências reguladoras federais. Este artigo objetiva identificar algumas dessas modificações para demonstrar como a convenção utilizada pelos entes públicos tem se desenvolvido nos últimos anos.