A publicidade nas arbitragens com a administração pública no brasil: finalidade e limites

Resumo

O presente trabalho examina os fins e os limites da aplicação do princípio da publicidade nas arbitragens envolvendo a Administração Pública. Partindo-se do conflito aparente entre o dever de transparência do Estado e o atributo da confidencialidade inerente a esse meio de solução de controvérsias, pretende-se desenvolver respostas mais objetivas acerca do que deve ser publicizado, a quem compete o ônus e os custos dessa publicização e o alcance da cláusula de confidencialidade
do litígio. Diante da relevância de normas definidoras de arranjos institucionais para aplicação modulada do princípio às especificidades do procedimento arbitral, serão analisadas criticamente as regras já desenvolvidas acerca desse tema.