A administração pública em território arbitral: pela observância dos precedentes judiciais vinculantes
Resumo
O presente estudo objetiva demonstrar que, a despeito da controvérsia doutrinária sobre a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais nas arbitragens em geral, tal discussão assume contornos próprios nas arbitragens envolvendo entes públicos. Os precedentes vinculantes são fontes normativas primárias e integram o ordenamento jurídico pátrio, sendo de observância obrigatória pelos árbitros, especialmente nas arbitragens com a Administração Pública, em razão da subordinação desta ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da República).
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Publicado
2022-12-15
Como Citar
Thiebaut Sacramento, J., & Andrade Féres, M. (2022). A administração pública em território arbitral: pela observância dos precedentes judiciais vinculantes. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 14(01). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3222
Edição
Seção
ARTIGOS