Comitês de resolução e prevenção de disputas (dispute boards) nos contratos de concessão de rodovias federais: primeiras impressões e prospecções no direito administrativo brasileiro
Resumo
Os Comitês de Resolução e Prevenção de Disputas são amplamente adotados em contratos de longa duração e elevados investimentos em todo o mundo, com sucesso e eficiência relatada pela doutrina nacional e estrangeira. No Brasil a sua aplicação ainda é tímida. O artigo visa a analisar a previsão do comitê nos contratos de concessão de rodovias federais lançados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2020, bem como as perspectivas de sua utilização no país. Conclui-se que embora seja incipiente a utilização do mecanismo nos contratos de concessão federal, é perceptível a intenção do Governo Federal de ampliar a sua adoção, alinhando-se às melhores práticas internacionais.
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Publicado
2022-02-11
Como Citar
de Oliveira, G. J. ., & Strozzi Coutinho Carvalho, T. . (2022). Comitês de resolução e prevenção de disputas (dispute boards) nos contratos de concessão de rodovias federais: primeiras impressões e prospecções no direito administrativo brasileiro. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 13(4 pt. 2). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3066
Edição
Seção
ARTIGOS