Arrendamentos portuários e a dispensa de licitação: breve análise sobre a lei 14.047/2020 e o decreto 10.672/2021

Resumo

O artigo trata das peculiaridades do direito portuário brasileiro, com especial enfoque nos contratos de arrendamento em vista das alterações oriundas da Lei 14.047/202 e do Decreto 10.672/2021. O arrendamento portuário visto como um contrato sui generis, inclusive quanto ao processo de contratação, que pode ser celebrado através de licitação ou por meio de contratação direta (dispensa de licitação). O artigo demonstra que o novo regime jurídico dos portos brasileiros merece ser compreendido de forma plural, a albergar não só o Direito Público (contratos de concessão), mas também o Direito Privado (autorizações e arrendamentos).