A atividade consultiva da advocacia-geral da união na celebração de termos de ajustamento de conduta: experiência da consultoria jurídica junto ao ministério da justiça e segurança pública

Resumo

O presente artigo tem por objetivo dispor a respeito do papel das Consultorias Jurídicas na celebração dos termos de ajustamento de conduta, notadamente quando do exercício do controle de juridicidade dos atos da administração pública. Considerando que a discricionariedade deve sempre ser pautada pelo interesse público subjacente, entende-se como dever de os órgãos de consultoria orientar o gestor na escolha da medida que se revele mais adequada para a satisfação das finalidades públicas, sem, com isso, incorrer em indevida invasão do mérito administrativo, o qual não deve servir de blindagem aos órgãos públicos para o cometimento de arbitrariedades ou irregularidades.