Métodos de resolução consensual de conflitos e o poder público: como conciliar o princípio da isonomia e a atuação consensual? A necessária observância dos precedentes administrativos.

Resumo

O propósito deste artigo é, ao lado de estudar aspectos da judicialização envolvendo o poder público, através da análise de dados empíricos que demonstram que o poder judiciário encontra-se esgotado em sua função de dirimir muitos destes conflitos, analisar as diversas formas utilizadas, pela União Federal, de autocomposição de litígios, em que demonstra o amadurecimento da gestão pública através da abertura do diálogo com os cidadãos, concluindo o artigo com a análise da efetiva aplicação destas técnicas de negociação com responsabilidade, diante, especificamente, do princípio da isonomia, a que deve respeito
o poder público, através, sobretudo, da observância dos precedentes administrativos.