Viabilidade jurídica da mediação no direito processual administrativo disciplinar federal e o princípio da consensualidade administrativa: temática federal inerente ao papel da advocacia-geral da união
Resumo
A análise de aspectos jurídicos da consensualidade administrativa, à luz de normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, induz a reflexões sobre a celebração de acordos da Administração como mecanismo autocompositivo de solução alternativa à via do processo administrativo disciplinar federal e, também, como instrumento de gestão administrativa, inclusive devido à possibilidade legal de previsão de sanção em caso de descumprimento do acordado. Nesse contexto, é
efetiva a participação da Advocacia-Geral da União, como instituição essencial à administração da Justiça. O estudo também aborda o reconhecimento de aspectos do Direito Processual Administrativo Disciplinar federal, em construção, com destaque à relevância do papel do detentor do poder normativo infralegal, em particular, para decidir sobre os rumos da modernização do sistema processual pertinente, e preconizar limites objetivos à aplicação da consensualidade em
temas administrativo-disciplinares federais sob a via da mediação administrativa
