Imputando responsabilidade a pessoas jurídicas: convergências entre improbidade administrativa e lei anticorrupção
Resumo
O presente artigo tem por escopo cotejar os critérios de imputabilidade de responsabilidade à pessoa jurídica presentes na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. Ambos os diplomas têm como propósito principal a defesa da probidade, bem se entrelaçam em determinadas situações. O método de abordagem utilizado é o indutivo, partindo dos textos legais e procurando premissas genéricas a eles aplicáveis. O estudo apontou que, embora a redação dos textos possua contornos jurídicos distintos no que tange ao tema proposto, há também importantes congruências. De outra parte, ressalva-se que a complexidade da estrutura de governança das pessoas jurídicas modernas torna necessária uma leitura mais objetiva da reponsabilidade corporativa.
