Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal

Autores

  • Raniere Rocha Lins Advocacia Geral da União - AGU

Resumo

O presente artigo busca, a partir de revisão bibliográfica, aclarar os motivos pelos quais o Estado passou a estabelecer uma ponte de diálogo com as partes na repressão de ilícitos. E até que ponto esse diálogo/consensualidade é compatível com o Direito Sancionador à luz dos limites impostos ao poder punitivo estatal pelos direitos e garantias fundamentais.

Biografia do Autor

Raniere Rocha Lins , Advocacia Geral da União - AGU

Advogado da União com atuação no Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Pós-Graduado em Prática Processual nos Tribunais pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB/ICPD.

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Publicado

2020-12-30

Como Citar

Rocha Lins , R. . (2020). Consensualidade e o direito sancionador: adequação dos espaços de consenso aos direitos e garantias fundamentais como fator limitante do poder punitivo estatal. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 12(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2841

Edição

v. 12 n. 3 (2020)

Seção

ARTIGOS