Da restituição de lucros indevidos em caso de corrupção: fundamentos legais para adoção de disgorgement como ferramenta para recuperação de ativos

Resumo

Trata-se de artigo em que se discutem os fundamentos para adoção da restituição de lucros obtidos em contratos afetados por ilícitos tipificados na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção. Defende-se a efetividade da restituição de lucros indevidos como adiantamento de danos para casos em que a quantificação de dano efetivo seja de complexa apuração, como medida que assegure um patamar mínimo de ressarcimento. Por fim, pondera sobre como o Acordo de Cooperação Técnica firmado com TCU, Polícia Federal, AGU e CGU poderá tratar a questão.