ACORDO DE LENIÊNCIA NA LEI ANTICORRUPÇÃO: PONTOS DE ESTRANGULAMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

o presente texto resgata preliminarmente a definição do acordo de leniência, buscando tornar mais claros seus traços distintivos em relação a outros ajustes que ganharam força ao longo do gradual movimento de consensualização da Administração Pública. Em seguida, apresenta as características gerais do regime jurídico do programa de leniência para atos de corrupção. Com isso, em conclusão, objetiva demonstrar: (i) quais são as falhas e lacunas existentes no modelo adotado pelo legislador brasileiro; (ii) como atos normativos posteriores reagiram diante desses problemas e (iii) o que, após a edição de tantas normas, necessita ser aperfeiçoado para que se possa dar o devido grau de segurança jurídica e previsibilidade aos interessados em fazer uso desse acordo de cooperação nos três níveis federativos.