OPEN CONTRACTING: MAIS UMA IMPORTANTE FERRAMENTA NO COMBATE À CORRUPÇÃO E PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE PÚBLICA

Resumo

O desenvolvimento de uma atividade administrativa fiel aos preceitos legais e livre de desvios está intimamente ligada à eficiência e eficácia do controle, tanto interno quanto externo e social. Esse, a seu turno, é condicionado pelo grau de transparência, da medida em que os atos públicos se dão a conhecer pelos órgãos de controle e pela sociedade. Sem transparência não há controle; e, sem controle, as chances de instrumentalização da máquina pública em benefício particular crescem significativamente. Os contratos administrativos, como uma das principais manifestações da atividade pública, apresentam-se como um dos contextos mais sensíveis em se tratando de possibilidade de atos de corrupção. Daí a imprescindibilidade de adoção de ferramentas aptas à garantia do seu controle efetivo – inclusive pela sociedade. A técnica de open contracting, adotada em diversos países com excelentes resultados atende justamente a essa demanda. Com a disponibilização abrangente de dados em formato aberto, a facilitação do acesso e compreensão das informações e a criação de uma cultura de abertura e transparência, a qualidade da ação administrativa e o atendimento às demandas sociais experimenta grande incremento.