WHISTLEBLOWER E POLÍTICAS DE NÃORETALIAÇÃO COMO MEIOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Resumo

O presente escrito aborda o mecanismo do whistleblower, conforme previsão na Lei Anticrime. Objetiva-se contextualizar o whistleblower e as políticas de não-retaliação dentro das medidas estimuladas pelo Sistema Nacional de Combate à Corrupção. Associase o whistleblower com a dimensão do programa de compliance efetivo no sentido de se desenvolver mecanismos de detecção ou reportes de irregularidades, como alertas, canais de denúncia e instrumentos de proteção ao denunciante. Intenta-se, ao final, enfatizar os pontos positivos e alguns questionamentos da configuração do instrumento, como contribuição à obra coletiva de combate à corrupção na Administração Pública, nos diálogos promovidos pela Escola da Advocacia-Geral da União, em parceria com a Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.