EFICÁCIA DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR: COOPERAÇÃO PENAL X COOPERAÇÃO CIVIL

Resumo

Tendo em vista a transnacionalidade da circulação de ativos desviados dos Estados, houve expressivo aumento de uso da cooperação jurídica internacional para buscar seu ressarcimento, sendo a recuperação de ativos tema central no cenário do combate à corrupção. Também nesse cenário, houve a expansão dos sistemas sancionatórios para além da esfera penal. No caso brasileiro, eles ganharam relevância especialmente em virtude da inexistência da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Com base nessas premissas, busca-se o meio formal mais eficaz de recuperação de ativos no exterior, contrapondo-se a cooperação internacional em matéria penal e a civil, e analisando-se a possibilidade da utilização da cooperação penal nos sistemas de natureza diversa.