COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE ENFORMENT ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo tem o propósito de estabelecer se há meios alternativos de efetividade normativa diversos da clássica instauração de processo judicial e utilização da sanção como ferramenta de conformidade. Parte da premissa de que a sanção tem menor potencialidade de evitar a reiteração de condutas de descumprimento normativo e que a utilização de métodos pedagógicos que auxiliem na alteração de paradigma institucional pode ser mais eficiente no sentido de dar cumprimento às normas. Para tanto, avalia o compliance como ferramenta neste sentido e avalia como ele poderia ser utilizado para dar enforcement (efetividade) à legislação anticorrupção especificamente no que tange à Administração Pública.