COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE ENFORMENT ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
O presente artigo tem o propósito de estabelecer se há meios alternativos de efetividade normativa diversos da clássica instauração de processo judicial e utilização da sanção como ferramenta de conformidade. Parte da premissa de que a sanção tem menor potencialidade de evitar a reiteração de condutas de descumprimento normativo e que a utilização de métodos pedagógicos que auxiliem na alteração de paradigma institucional pode ser mais eficiente no sentido de dar cumprimento às normas. Para tanto, avalia o compliance como ferramenta neste sentido e avalia como ele poderia ser utilizado para dar enforcement (efetividade) à legislação anticorrupção especificamente no que tange à Administração Pública.
Publicado
2020-11-10 — Atualizado em 2020-11-10
Versões
- 2020-11-10 (1)
- 2020-11-10 (1)
Como Citar
Lamy, A. C. F. (2020). COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE ENFORMENT ANTICORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 12(02). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2787
Edição
Seção
REGULAÇÃO, ANTICORRUPÇÃO E INST. DE COMPLIANCE PÚBLICO NO COMBATE À CORRUPÇÃO