Os novos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos e a participação da Advocacia-Geral da União

Resumo

Este artigo pretende analisar o novo modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos proposto pelo Brasil, no contexto dos tratados bilaterais de proteção ao investimento externo, buscando demonstrar a participação da Advocacia-Geral da União no processo, bem como as contribuições que podem ser prestadas pelo órgão na implementação de tais acordos.

Para tal, será desenvolvido um apanhado histórico do regime de proteção internacional dos investidores externos, assim como da evolução dos tratados bilaterais de investimento a nível mundial e os fatores que levaram o Brasil à sua política de evasão ao regime tradicional e à elaboração do novo modelo.