A IMIGRAÇÃO NO BRASIL E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

Com o incremento do fluxo migratório ao Brasil, decorrente de crises humanitárias ou econômicas em outras nações, a proteção dos direitos tidos como fundamentais do imigrante, entre os quais se insere o direito à previdência social, é tema de grande importância, não se podendo prescindir de um imediato debate, dada a sua natureza de produção de efeitos a longo prazo. Em que pese o Brasil já ter recentemente publicado a Lei n.º 13.445, denominada Lei de Migração, que assegura diversos direitos à tais cidadãos, precisa, ainda, encontrar mecanismos para que estes sejam de fato efetivados. O presente artigo visa, portanto, fomentar o debate acerca do tema, trazendo dados, apontando quais soluções já foram ou estão sendo tomadas pelo Brasil, e quais ainda pendem de maior atenção.