A EFICIÊNCIA DO CONTROLE PREVENTIVO NO COMBATE À CORRUPÇÃO, O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA E A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

Resumo

O presente estudo trata do papel da advocacia pública como coadjuvante na implementação das políticas públicas, sendo que é através das políticas públicas que o Estado objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais sociais. Diante de tal atribuição e considerando que a corrupção é a conduta que mais degrada a sociedade e desvirtua essa implementação, trazendo prejuízos a todos que se veem privados de serviços públicos de qualidade e também de investimentos, se analisa como a advocacia pública atua no combate a esse mal. Nesse contexto, traz-se a definição de política pública, de corrupção, e da atuação da AGU, como instituição de Estado criada pela Constituição Federal de 1988 para fazer a defesa dos interesses da União. Retrata-se o desafio enfrentado por outros países no combate a corrupção e a conclusão de que o controle preventivo é o que realmente tem eficácia nessa luta. Pretende-se demonstrar o importante papel da Advocacia Pública na busca de conduzir a efetivação de políticas públicas de bem-estar sociais, prevenindo e combatendo a corrupção, como a única forma de se garantir que os recursos públicos sejam efetivamente despendidos em favor da população. Ao final demonstrar a importância de se buscar a independência institucional dos órgãos de controle, fortalecer as boas práticas e a transparência das relações governamentais.