A CRISE MIGRATÓRIA DA VENEZUELA, O PANORAMA LEGISLATIVO E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Resumo

O presente artigo pretende traçar um breve panorama da crise vivenciada no estado de Roraima, caracterizada pelo ingresso em massa de venezuelanos que buscam escapar da crise econômica, politica e social instalada. Inicialmente, traçaremos um breve panorama dos documentos normativos mundiais acerca do tema - o contexto histórico do surgimento da proteção ao migrante e a evolução das normas acerca das migrações. Após, buscaremos apresentar a legislação pertinente as migrações no Brasil e a incorporação no patrimônio jurídico nacional das normas internacionais das quais o Brasil e signatário. Apresentado o arcabouço normativo, analisaremos a atuação da Advocacia Geral da União em relação a Ação Cível Originaria 3121 proposta pelo Estado de Roraima.