O REENVIO PREJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO NA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

O presente artigo analisa as principais características do “reenvio prejudicial” e a atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia como órgão impulsionador e criador dos princípios norteadores do direito comunitário e o seu importante papel na uniformização da aplicação das normas comunitárias pelos Estados-Membros. Algumas decisões proferidas em sede de reenvio prejudicial tornaram-se paradigmas para a interpretação e aplicação do direito comunitário, tal como o Acórdão Eugen Schmidberger, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 12 de junho de 2003, no âmbito do processo C-112/00, ao aplicar o princípio da proporcionalidade para conciliação das exigências de proteção às liberdades de expressão e de reunião, garantidas pelos artigos 10° e 11° da CEDH, com as exigências de proteção à livre circulação de mercadorias consagrada pelo TCE.