CRISE HUMANITÁRIA MIGRATÓRIA E O DIREITO DE REFÚGIO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo parte da constatação da crise mundial do fluxo migratório e, a partir desta, faz uma análise da evolução do direito de refúgio, como direito humanitário universal, para acolhimento e proteção dos imigrantes que estejam sofrendo, ou na iminência de sofrerem violações de seus direitos humanos básicos. Além disso visa, especificamente, analisar a evolução deste instituto de direito internacional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, diante da crise mundial do fluxo migratório que já atingiu as fronteiras do Brasil. Demonstrando-se, inclusive, que esta questão já vem sendo objeto de questionamentos judiciais, pretendendo confrontar assim a real necessidade de evolução da questão jurídica diante da realidade próxima da crise migratória, em razão da fronteira do país com a Venezuela.