A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OS MENORES INDÍGENAS EM SITUAÇÃO DE RISCO: O PAPEL DE PROMOÇÃO DA PLURALIDADE
Resumo
O artigo analisa as competências da Procuradoria-Geral Federal na proteção e defesa dos direitos fundamentais dos menores indígenas, à vista da política da interação positivada pela Constituição da República de 1988, sobretudo após as inovações introduzidas pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre elas a intervenção processual da Fundação Nacional do Índio (Funai) nos processos judiciais cujas causas de pedir envolvem menores indígenas em situação de risco. Busca-se abordar os principais aspectos da atuação dos procuradores federais, aos quais compete a representação judicial e extrajudicial da Funai, a fim de lançar alguma luz sobre uma temática pouco tratada pela doutrina e que reúne escassa jurisprudência.
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