A ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, DA GESTÃO RESPONSÁVEL E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

O objetivo do presente artigo é delinear, com a lente voltada para a Constituição de 1988, o papel da Advocacia Pública na defesa das políticas públicas, da gestão responsável e da segurança jurídica. Partindo da premissa de que a Constituição-cidadã conferiu à Advocacia Pública de Estado o encargo de estabelecer o diálogo permanente entre os subsistemas do direito e da democracia representativa será vista a superação do modelo clássico de tripartição do Estado e a inserção da instituição entre as Funções Essenciais à Justiça. Será visto que, a Constituição, dentro de seu esforço para consolidar a democracia e estabilidade institucional, conferiu à Advocacia Pública um arranjo institucional inédito, especializou o assessoramento e a representação judicial do Poder Público. Por meio dessa dupla atribuição, encarregou a Advocacia Pública do controle jurídico do Estado e do zelo ao patrimônio público. Essa feição institucional é considerada um verdadeiro marco divisório limitativo dos interesses políticos dentro da Administração Pública, já que impôs limites entre o Governo e o Estado. Como corolário, tem-se que as funções do advogado público são típicas e estruturantes do próprio Estado. Sua verdadeira missão é advogar pelo avanço dos interesses políticos nos limites da racionalidade jurídica, compatibilizando as políticas públicas desenhadas pelos representantes eleitos pelo povo às molduras do ordenamento jurídico. Finaliza-se concluindo-se que, o atual desenho institucional conferido à Advocacia Pública autoriza a promoção do diálogo entre as instituições políticas e a sociedade sobre a melhor forma de harmonizar as liberdades individuais e os interesses da coletividade, na medida em que associa legitimidade democrática e respeito aos direitos fundamentais, conferindo à instituição destacado protagonismo no aprimoramento das políticas públicas, boa governança e segurança jurídica.