EM BUSCA DO EQUILI?BRIO FEDERATIVO: O TETO DE CRESCIMENTO DE GASTOS DA LC 156/2016 E A CRISE FISCAL DOS ESTADOS-MEMBROS

Resumo

O pacto federativo delineado na Constituic?a?o de 1967 e na Emenda Constitucional no 1 de 1969, com forte protagonismo do governo federal, foi relativizado com a promulgac?a?o da Constituic?a?o de 1988, que promoveu uma profunda transformac?a?o no quadro das relac?o?es federativas. Embora o federalismo de equili?brio fosse um dos objetivos da Nova Repu?blica, a experie?ncia po?s-1988 demonstrou que os impasses macroecono?micos e a dificuldade na gesta?o das contas pu?blicas te?m enfraquecido o processo de descentralizac?a?o conduzido pelo poder constituinte. O Plano de Auxi?lio aos Estados e Distrito Federal, institui?do pela Lei Complementar n o 156/2016, preve? regra de teto de crescimento dos gastos desses entes que impede o aumento das despesas prima?rias correntes para ale?m da variac?a?o do IPCA anual. Esse instrumento fiscal impo?e um planejamento cuidadoso aos entes que aderirem ao Plano, estimula a construc?a?o de relac?o?es intergovernamentais mais equilibradas, reforc?a a autonomia financeira desses entes e reduz o grau de depende?ncia dos governos subnacionais em relac?a?o a? esfera federal.