A MASSIFICAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – UM DESAFIO PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Resumo
A massificação do contencioso administrativo sobrecarrega os advogados públicos, os tribunais e os juízes de uma tarefa mecanizada e sem complexidade jurídica. As soluções alternativas para os litígios administrativos precisam de uma delimitação na sua esfera de incidência. A proposta desse texto é demonstrar a imediata eficácia dessas alternativas extrajudiciais em relação aos litígios que massificam o contencioso administrativo. O direito comparado será utilizado como método para classificar esse contencioso e auxiliar no alcance de soluções.Referências
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