POLÍTICA DE LENIÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA CONFERIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Resumo
O presente artigo procede a análise sobre a política de leniência e a forma como a atuação da Advocacia-Geral da União tem o condão de garantir segurança jurídica aos acordos de leniência. No Brasil o acordo de leniência ainda é um assunto controvertido. Com a sucessão de algumas leis, a legitimidade ativa realizar a pactuação passou a ser objeto de disputa judicial. Diante de tal cenário, o presente estudo tece considerações sobre a idealização legal do mecanismo de leniência, o contexto em que se insere a ferramenta, os riscos atuais à segurança jurídica, a atuação da Advocacia-Geral da União visando restaurar a normalidade legal e as possibilidades de desenvolvimento futuro. O acordo de leniência é uma poderosa peça no sistema anticorrupção, razão pela qual somente com a atuação conjunta dos atores envolvidos será possível aproveitar toda a sua capacidade.Referências
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- 2018-10-09 (1)
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