EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUILOMBOLA

Resumo

O presente artigo versa sobre a relevância de que se estenda o conceito de direitos humanos, a fim de contemplar outras realidades que o ampliem em possibilidades, como a das comunidades quilombolas, destacando que, a par da conquista da dignidade da pessoa humana, uma acepção axiológica ampla do conceito de direitos humanos deve prevalecer na ordem internacional e impacta na preservação da ordem pública interna, na medida que a pacificação social pressupõe a dignidade de um e de todos os membros do corpo social. Enfrenta ainda a questão da máxima eficácia do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.