ÅLANDS VINDKRAFT AB CONTRA ENERGIMYNDIGHETEN: ESTUDO DE CASO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Resumo
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Ålands Vindkraft reconheceu a possibilidade de adoção, pelos Estados-Membros, de regimes de apoio que favoreçam os fornecedores de energia renovável situados em território nacional. Ao passo que buscou priorizar a segurança desses regimes, concedendo aos Estados-Membros ampla liberdade para avaliarem a proporcionalidade da medida, a decisão acentua uma situação de insegurança nas relações jurídicas estabelecidas no mercado de energia da União Europeia, cujos alicerces estão no princípio da livre circulação de mercadorias. A consequência prática é a ineficácia das estratégias de integração traçadas em nível regulatório, com o gradativo afastamento do objetivo de se criar um mercado de energia em que restem efetivamente asseguradas as trocas transfronteiriças de energia renovável no âmbito da União Europeia.
Referências
ARAÚJO, Luiz Eduardo Diniz. O princípio da livre circulação de mercadorias na
Uniao Europeia e a Limitação de Programas de Suporte a Energias Renováveis
ao Território dos Estados-Membros. In: Revista da AGU, v. 16, n. 02, p. 245-
, abr./jun. 2017.
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização
no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2012.
STEINBACH, Armin. Renewable energy and the Free Movement of Goods.
Publicado em: <https://www.nuff ield.ox.ac.uk/politics/papers/2015/
RenewableEnergyandtheFreeMovementofGoods.pdf>. Acesso em: 18 out. 2017.
TALUS, Kim. EU Energy Law and Policy: a critical account, Oxford, 2013.
______. Renewable energy disputes in the European Union, In: T. Solvang. EU
Renewable Energy Law: legal challenges and new perspectives, Marlus, 2014.
Casos:
TJUE Caso C-379/98, PreussenElektra AG contra Schhleswag AG, mar. 2001.
TJUE Caso C-204/12, Essent Belgium NV contra Vlaamse Reguleringsinstantie
voor de Elektriciteits – en Gasmarkt, set. 2014.
TJUE Caso 572/2012, Ålands Vindkraft AB contra Energimyndigheten, jul. 2014.
Parecer:
BOT, Yves. Parecer apresentado em 28 de Janeiro de 2014, In: TJUE Caso 572/2012,
Ålands Vindkraft AB contra Energimyndigheten, jul. 2014.
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- 2018-04-18 (1)
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