OS SUBSISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA EUROPA E DAS AMÉRICAS COMO MECANISMOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo pretende abordar o funcionamento da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte interamericana de Direitos Humanos para promoção e proteção dos direitos dos indivíduos que estão sob a jurisdição de cada Estado membro que reconhece a competência contenciosa desses tribunais internacionais. Busca indicar como são suas atividades contenciosas, passando, pontualmente, pelas diferenças e similitudes entre cada uma das Cortes, e defendendo mecanismos de solução de possíveis conflitos, através da aplicação do controle de convencionalidade nacional e do constitucionalismo multinível, com o objetivo de ofertar uma maior amplitude e uma maior garantia aos direitos humanos.