O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPÉIA E A APLICABILIDADE DO DIREITO COMUNITÁRIO EM ÂMBITO INTERNO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do Direito Comunitário no âmbito interno dos países que compõem a União Europeia, destacando o protagonismo do Tribunal de Justiça nesse processo. Para tanto, pretende-se inicialmente apresentar o arcabouço normativo da União Europeia, mostrando que existe uma série de diferentes espécies de normas, cada uma delas recebendo tratamento específico. Na sequência, será discutido como é encarada a questão da hierarquia entre Direito Comunitário e direito interno, no caso de haver choque de legislação, a despeito da obrigação de conformidade dos paísesmembros. Como desenvolvimento, far-se-á uma reflexão a respeito do papel do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia no processo de afirmação história do Direito Comunitário no âmbito interno dos países. Por fim, buscar-se-á demonstrar que existe uma tendência significativa a fazer prevalecer o Direito Comunitário e que o Tribunal de Justiça tem protagonismo na questão.