O PROCESSO CIVIL ELETRÔNICO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

O presente artigo tem como enfoque uma análise sobre as normas incorporadas no CPC/2015 em matéria de processo civil eletrônico e sua correlação com as garantias processuais constitucionais existentes, com destaque para o acesso à justiça e a efetividade processual. Também almeja-se demonstrar que a adoção de um meio informatizado para a tramitação processual judicial demanda uma série de princípios norteadores diferenciados capazes de orientar não só a atividade dos sujeitos do processo, como também a forma de implantação e desenvolvimento dos sistemas de informática para a concretização dos objetivos delineados na Constituição em matéria de prestação jurisdicional. A partir destes elementos e da análise das normas do CPC/2015, chega-se à conclusão de que o tratamento legislativo trouxe avanços ao processo eletrônico, mais ainda não se demonstra suficientemente definido nas regras gerais, não sendo adequada a regulamentação subsidiária colocada a cargo do CNJ e Tribunais, uma vez que a descentralização normativa torna difícil a uniformidade e interoperabilidade tão almejada pelo ordenamento jurídico.