PRINCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVO S

Autores

  • Victor Ximenes Nogueira AGU

Resumo

Os princípios representam os alicerces em que se funda a ordem jurídica. Nesta senda, violar um princípio importa lesão mais grave do que eventual violação de norma. O princípio da moralidade está entre aqueles que norteiam a atuação da Administração Pública e, a partir de sua positivação pela Constituição Federal de 1988, a não observância dos preceitos da probidade administrativa é capaz, por si só, de ensejar a declaração de nulidade do ato pelo Poder Judiciário, independente de haver violação de expressa disposição legal. Neste passo, ao contrário do que ocorre no Direito Privado, no âmbito do Direito Público a moralidade está inserta no conceito de legalidade, de modo que, para estar em conformidade com o direito, o ato administrativo, além de respeitar os dispositivos legais, deverá apresentar conteúdo que esteja em plena sintonia com o princípio da moralidade, podendo até ser amoral, todavia, jamais imoral. O desrespeito somente ao princípio da moralidade representa fundamento autônomo e suficiente para implicar a declaração de nulidade de atos administrativos, não significando intromissão no exame de matérias afetas ao mérito administrativo, pois os valores éticos, a razoabilidade e a proporcionalidade não estão imersos na análise discricionária de conveniência e oportunidade.

Biografia do Autor

Victor Ximenes Nogueira, AGU

Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza

Advogado da União

Assessor Jurídico

Referências

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº437. Disponível em:

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FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo.

ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, [19-].

MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo.

ed. São Paulo: Editora Malheiros, [19-].

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Publicado

2009-11-30 — Atualizado em 2009-11-30

Versões

Como Citar

Nogueira, V. X. (2009). PRINCÍPIO DA MORALIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVO S. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (02). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1992

Edição

Seção

ARTIGOS