AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO

Autores

  • Clemilton da Silva Barros AGU

Resumo

A ação de injunção tem como foco a denominada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”. O STF se limitava a declarar a omissão do Poder Público. A partir do final de 2006, passou a adotar uma posição concretista, chegando mesmo a suprir a omissão legislativa com efeitos erga omnes. Cogita-se da inaplicabilidade de efeitos concretos em norma desprovida dos seus elementos essenciais de efetividade, cuja regulamentação integra o núcleo do direito que proclama, a exemplo do art. 40, § 4º, da CF, objeto de análise pelo STF no MI nº 721-DF, referente à aposentadoria especial no serviço público.

Biografia do Autor

Clemilton da Silva Barros, AGU

Advogado da União, pós-graduado em Direito Processual Civil, em Direito do Trabalho e em Direito Processual do Trabalho; mestrando em Direito e Políticas Pública; Professor da Universidade Estadual do Piauí, e autor de diversos trabalhos jurídicos

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Publicado

2009-11-30 — Atualizado em 2009-11-30

Versões

Como Citar

Barros, C. da S. (2009). AÇÃO DE INJUNÇÃO E OS SEUS EFEITOS CONCRETOS NA HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (02). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1986

Edição

Seção

ARTIGOS