ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O TOMBAMENTO, PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 25/37, COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Resumo
O presente trabalho trata da necessidade de realização de interpretação conforme dos arts. 5º,7º e 9º do Decreto-lei nº 25/37 com a Carta Magna de 1988, para que o procedimento adotado para todos os tipos de tombamento observe a autonomia dos entes federados e os princípios democráticos constitucionais.
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