AS IMPLICAÇÕES DOS ACORDOS DE INVESTIMENTOS PARA O DIREITO INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Resumo
O presente artigo objetiva discorrer sobre a interface entre o direito internacional dos investimentos com o direito internacional da propriedade intelectual. Verifica-se a atual tendência de convergência entre os temas, marcada pelo reconhecimento dos bens de propriedade intelectual como ativos de importância para o direito internacional dos investimentos. Em consequência, nota-se a mudança do perfil de controvérsias levadas aos foros internacionais de investimentos, desafiados a lidar com demandas que apresentem como fundo disputas envolvendo bens de propriedade intelectual. Nesse sentido, será abordada a jurisprudência recente na matéria com os casos Philip Morris v. Uruguai e Eli Lilly v. Canadá.
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