DIREITO AO TRATAMENTO DE SAÚDE COM MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a pertinência
das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamento
não constante da lista do Sistema Único de Saúde – SUS. Para tanto,
partir-se-á de um caso concreto, no qual o Poder Judiciário de Minas
Gerais determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento
de câncer, como alternativa àquele recomendado e disponibilizado pelo
Ministério da Saúde. Partindo de tal caso, será feita uma análise da
configuração constitucional do direito à saúde, levando-se em conta
o princípio da reserva do possível, tanto em sua perspectiva negativa
quanto positiva. Em seguida, será apresentada a idéia de núcleo essencial
dos direitos fundamentais, como âmbito inevitável de proteção, na medida
em que reflexo da dignidade da pessoa humana. Por fim, far-se-á uma
análise crítica das decisões judiciais de fornecimento de medicamento
não constantes da lista do Sistema Único de Saúde – SUS, com o intuito
de traçar os limites dentro dos quais a sua prolação é juridicamente
adequada à Constituição Federal.
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