A NOVA LEI DO CADE E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL CONTIDA EM SEU ARTIGO 47
Resumo
O trabalho analisa o artigo 47 da Lei nº 12.529/2011, que trata do direito de ação para proteção de interesses individuais ou individuais homogêneos, voltados ao ressarcimento por danos provocados pela prática de infrações contra a ordem econômica, bem como a possibilidade de cessação dessas condutas. Dentre os aspectos estudados se inclui a legitimidade ativa para propositura da demanda e a natureza dos interesses protegidos.
Referências
ASSIS, Araken de. Substituição Processual. Revista Dialética de Direito
Processual, São Paulo, n. 9, 2003.
DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. volume 1. 9. ed. Jus
Podium.
LENZA, Pedro . Teoria Geral da Ação Civil Pública. 3. ed. Livraria Del Rey e
Livraria Jurídica.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009.
GRINOVER, A. P. Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 7. ed.
MATION, Gisela Ferreira. Monografia intitulada: As Ações Civis para Cessação
e Reparação de Danos Causados por Condutas Anticorrenciais no Brasil. III
Prêmio Seae de Monografias em Defesa da Concorrência e Regulação Econômica.
Página 8. 2008. Disponível em: <http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/
premios/SEAE/arquivos/monografias_2008/Categoria_Estudantes/T1/2L/
MONOGRAFIA.pdf>.
ROSO, Jayme Vita. Novos Apontamentos à Lei Antitruste Brasileira. São Paulo:
LTr.1998.
STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. 7.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
Publicado
Versões
- 2012-07-30 (1)
- 2012-07-30 (1)
