AS COMPOSIÇÕES NO CADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE NA DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Resumo
Este artigo trata das composições no CADE como instrumento de efetividade na defesa da concorrência. Inicialmente são abordados alguns pontos sobre os instrumentos de composição da Lei 12.529, de 2011, em comparação com aqueles da legislação antitrustede outros países. Em um segundo momento, aborda-se o significado do Acordo de Leniência trazido pela Lei 8.884, de 1994 e analisa-se o Termo de Compromisso de Cessação como instrumento de efetivação da tutela de direitos coletivos. Ao final, o artigo discorre sobre o acordo para aprovação de atos de concentração trazido pelo art. 92 da Lei 12.529, de 2011.
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- 2012-07-30 (1)
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