DESAFIOS DO PODER PÚBLICO NA DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO SETOR DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA
Resumo
O direito aeronáutico e o direito da concorrência no Brasil passaram por recentes inovações, que acompanham a evolução dos setores afetados por essas especialidades do direito público brasileiro. O histórico da atuação do poder público nesses dois campos revela a necessidade de coordenação entre os órgãos competentes e a utilidade do estudo dos fatores e razões da evolução do setor regulado e das instituições públicos que o regulam e fiscalizam. Fatos recentes indicam ainda a possibilidade de surgimento de novas questões concorrenciais na aviação civil, demandando especial atenção do poder público nessa matéria.
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