A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.529/2011

Autores

  • Daniel Gustavo Santos Roque AGU

Resumo

O presente trabalho discorre sobre as principais alterações, advindas da nova Lei nº 12.529/2011, na sistemática de notificação obrigatória dos atos de concentração econômica.

Biografia do Autor

Daniel Gustavo Santos Roque, AGU

Procurador Federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE

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Publicado

2012-07-30 — Atualizado em 2012-07-30

Versões

Como Citar

Roque, D. G. S. (2012). A NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA: PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.529/2011. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 1(19). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1856

Edição

Seção

ARTIGOS