NEGOCIAÇÕES PRODUTIVAS: ANÁLISE NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE SOB O PRISMA DA LEI 12.529, DE 2011
Resumo
Este artigo trata do processo de negociação no âmbito dos Termos de Compromisso de Cessação previsto pela legislação antitruste, em especial no que tange aos aspectos trazidos pela Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Inicialmente abordaremos o significado do TCC e as alterações inauguradas pela Lei Antitruste. Em um segundo momento, estudaremos os pontos necessários ao alcance de uma negociação produtiva nos processos de compromisso de cessação, quais sejam: interesses, opções, legitimidade, compromissos, comunicação e relacionamento no âmbito dos processos de negociação realizados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Referências
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- 2012-07-30 (1)
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