A NECESSIDADE DOS PRAZOS ESPECIAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA ATUAR EM JUÍZO
Resumo
O presente trabalho fornece elementos que reafirmam a importância da manutenção na legislação pátria, dos instrumentos processuais conferidos a Fazenda Pública. Aborda-se a necessidade da manutenção de prazos especiais para a Fazenda Pública; a possibilidade de compatibilização destes prazos com os princípios da efetividade do processo, da instrumentalidade, da isonomia, da celeridade e da razoável duração do processo; o atraso na prestação jurisdicional; e o abalo da credibilidade do Poder Judiciário pela demora jurisdicional.
Analisa-se, inclusive, a possibilidade de mudança legislativa sugerida pelo Projeto de Lei n.º 4.331/2001, que propõe a revogação do artigo 188 do Código de Processo Civil Brasileiro, sob a justificativa de retirar do ordenamento jurídico brasileiro, ”resquício dos tempos da ditadura”; que é o de tratar a Fazenda Pública de modo privilegiado em relação ao particular.
Ao final, tenta demonstrar que, a questão dos prazos especiais não pode ser examinada de forma reducionista, como o quer fazer o Projeto de Lei n.º 4.331/2001, pois não se pode simplesmente querer afastar a aplicação do princípio da isonomia do plano processual, sob o argumento de que os ônus decorrentes das lides forenses têm de ser arcados por todos, sejam as partes particulares, Fazenda Pública ou Ministério Público.
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