NOVOS DESAFIOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: A MANUTENÇÃO DE SUA AUTONOMIA
Resumo
Novo ente do Direito Administrativo Brasileiro, as Agências Reguladoras se caracterizam por sua autonomia, que pode ser subdivida em três categorias: autonomia orçamentáriofinanceira, administrativa e funcional. Mas o modelo originário de autonomia tem sido rediscutido, sobretudo em razão de problemas que afetaram, inclusive, a imagem do Governo, como se deu, por exemplo, no episódio da crise aérea. A partir da análise destes critérios, com fundamento em posições doutrinárias e reportagens sobre o funcionamento das Agências no Brasil, conclui-se que a autonomia destes entes tem sido mitigada, em razão de constantes interferências políticas, afastando-se do modelo originário. Mas o cenário pode ser alterado com a aprovação do Projeto de Lei nº 3337/2004.
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