PUNINDO O ESTADO SEM CULPA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORMA

Resumo

Percebe-se atualmente no direito brasileiro um movimento, expresso em projetos de leis, decisões judiciais e doutrina, de introdução do conceito de punitive damages no campo da responsabilidade civil. Declara-se expressamente a inspiração no common law, onde se admite em alguns casos especialmente reprováveis que a indenização inclua um componente pecuniário extra, de natureza de punição do autor do dano, para além da sua função puramente compensatória, com a finalidade de prevenção e desestímulo de novos ilícitos. Como tradicionalmente, nos ordenamentos jurídicos filiados ao sistema do civil law a reparação é adstrita à recomposição ou reparação natural do bem jurídico lesado, este artigo elaborará sobre a possibilidade e as consequ?ências da importação do conceito de punitive damages pa civil do Estado.

Pretende-se provar a hipótese de que a indenização punitiva ra o direito brasileiro, especialmente quando cotejado com o instituto da responsabilidade, tal qual sua formatação e prática originais no sistema do common law, não se coaduna, quando se trata da responsabilidade civil do Estado, com os fundamentos e princípios de nosso direito civil-constitucional.