SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DE LIMINAR E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Há decisões judiciais que, não obstante estarem perfeitas do ponto de vista formal e material, podem, se executadas antes do seu trânsito em julgado, configurar grave lesão a interesse público relevante. Diante dessa constatação, o ordenamento jurídico previu o instituto da suspensão de decisões judiciais. A regulamentação desse incidente processual, contudo, é lacunosa e assistemática. Diante de tal quadro, o Supremo Tribunal Federal vem realizando interpretação sistemática das diversas normas regentes, utilizando os dispositivos umas das outras de maneira complementar, independentemente do provimento a ser suspenso (acórdão, sentença ou liminar) ou da ação em que foi proferido (mandado de segurança, ação ordinária, ação cautelar, ação civil pública etc.). Isso, contudo, vem causando insegurança àqueles que utilizam o mencionado incidente, tornando premente a necessidade de edição de lei que consolide e regulamente o tal tema.